imageAngola | Lei n.º 22/14, de 5 dezembro de 2014

Código Procedimento Tributario

Excerto:

Lei n.º 22/14 de 5 de Dezembro O processo tributário consta essencialmente do Diploma Legislativo n.º 2026, de 10 de Março de 1948. Tal Diploma Legislativo, muito anterior à independência do Estado Angolano, revela-se hoje totalmente obsoleto e não tem efectiva aplicação prática. Concebendo os tribunais como órgãos administrativos, não integrados num poder judicial independente, a disciplina jurídica instituída por aquele Diploma Legislativo é, aliás, incompatível com o actual quadro constitucional angolano, que assenta claramente no princípio da separação de poderes. Por outro lado, a reforma do contencioso administrativo, materializada especialmente na Lei de Impugnação dos Actos Administrativos e no Regulamento do Processo Contencioso Administrativo, não envolveu o processo tributário, que continua por adaptar às novas realidades política, económica e social de Angola e ao princípio constitucional da separação de poderes. É a essa adaptação que, no quadro da reforma do sistema tributário iniciado com a aprovação das Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária e do Código Geral Tributário, agora se procede. A Assembleia Nacional aprova, por mandato do Povo, nos termos das disposições combinadas da alínea o) do n.º 1 do artigo 165.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI QUE APROVA O CÓDIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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