imageAngola | Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/19, de 11 de março de 2019

Regime de regularização e cobrança de dívidas da Seguraça Social

Excerto:

Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/19 de 11 de Março Considerando a necessidade de adopção do regime jurídico de regularização e cobrança de dívida à segurança social, bem como das respectivas modalidades de pagamento, com vista a assegurar a sustentabilidade financeira do Sistema de Protecção Social Obrigatória; O Presidente da República decreta, no uso da autorização legislativa concedida pela Assembleia Nacional, através da Lei n.º 16/18, de 28 de Dezembro e nos termos do n.º 1 do artigo 125.º e da alínea c) do artigo 161.º, da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
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U$ 400.00
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