imageAngola | Lei n.º 15/92, de 3 de junho de 1992

Alteração do Código do Imposto Predial Urbano - 1992

Excerto:

Lei n.º 15/92 de 3 de Julho Havendo necessidade de se simplificar o cálculo da Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre a Transmissão de Imobiliários por Título Oneroso, constantes do Regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 230, de 18 de Maio de 1931 e actualizar e forma de determinação do sistema em curso; Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 51.º e do artigo 61.º da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida pela alínea q) do artigo 47.° da mesma Lei, a Comissão Permanente da Assembleia do Povo aprova e eu assino e faço publicar o seguinte:

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
aas
U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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