imageAngola | Lei n.º 28/19, de 25 de setembro 2019

Alteração do Código de Imposto sobre o Rendimento de Trabalho - set 2019

Excerto:

Lei n.º 28/19 de 25 de Setembro O quadro de revisão do Orçamento Geral do Estado para o ano de 2019, bem como a avaliação das medidas de políticas públicas, no âmbito do Programa decorrente do Acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), recomendam a identificação de oportunidades adicionais de obtenção de receitas tributárias, com impacto para o Exercício de 2019. Considerando que, nos termos da Constituição e da lei, os impostos devem sempre atender ao princípio da igualdade e da capacidade contributiva, o que pressupõe a cobrança dos impostos a todos os cidadãos em igualdade de condições e circunstâncias; Tornando-se, por isso, necessário, em sede do regime do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, promover a tributação dos trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos, em efectividade de funções e, igualmente, tributar as gratificações deferias e os subsídios de Natal; A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea o) do n.° 1 do artigo 165 ° e da alínea d) do n.° 2 do artigo 166 °, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI QUE ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DO TRABALHO

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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