imageAngola | Lei n.º 22/19, de 20 de setembro 2019

Regime Especial Aduaneiro, Portuário e de Transmissão de Bens de Cabinda

Excerto:

Lei n.º 22/19, de 20 de setembro 2019 No âmbito do processo de Reforma Fiscal em curso no País, com a consequente aprovação e publicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, e a revogação do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3-A/14, de 21 de Outubro, é imperioso proceder à alteração do Regime Aduaneiro e Portuário Especial para a Província de Cabinda, por forma a adequá-lo às medidas introduzidas pelo CIVA. Considerando que o sistema fiscal deve atender, para a materialização das políticas do Estado, as particularidades de determinadas circunscrições territoriais que, por razões atinentes à localização geográfica e à ausência de determinados equipamentos relevantes, devem ser objecto de um tratamento diferenciado, ainda que a título temporário, que preveja mecanismos que permitam o seu crescimento; Tendo presente que o Estado Angolano desde sempre identificou e reconheceu as particularidades da Província de Cabinda, decorrentes da sua localização geográfica, ausência de equipamentos que geram a comercialização de mercadorias e bens a preços mais altos que nas restantes zonas do País; A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos da alínea o) do artigo 165.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República, a seguinte: LEI SOBRE O REGIME ESPECIAL ADUANEIRO, PORTUÁRIO E DE TRANSMISSÃO DE BENS PARA A PROVÍNCIA DE CABINDA

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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