imageAngola | Lei n.º 4/19, de 18 de abril de 2019

Alteração do Código do Imposto Industrial

Excerto:

Lei n.º 4/19 de 18 de Abril O actual contexto económico voltado para a implementação de medidas internas e externas vocacionadas à dinamização da economia e ao desenvolvimento sócio-económico do País, visando o aumento da iniciativa privada e à captação de investimento extero, impõe alinhar a legislação tributária e fiscal ao Plano de Desenvolvimento Económico. Atendendo às contingências do Sector Financeiro, a presente alteração visa introduzir ajustes pontuais com vista a introduzir alguma flexibilização, justiça material e equidade no domínio da tributação do rendimento das empresas, tendo em conta a realidade concreta do País, buscando aproximar o modelo actual aos mais evoluídos de tributação; A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas do n.º 1 do artigo 102,0, da alínea o) do n. ° 1 do artigo 165. 0, da alínea d) do n. ° 2 do artigo 166.° e do n.º 4 do artigo 167.°, todos da Constituição da República de Angola, a seguinte : LEI QUE ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO INDUSTRIAL

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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