imageAngola | Resolução n.º 17/19, de 15 de março de 2019

Aprovação do ADT entre Angola e Portugal

Excerto:

Resolução n.º 17/19 de 15 de Março Considerando a vontade da República de Angola e da República Portuguesa em desenvolver as suas relações económicas e aumentar a cooperação em matéria fiscal; Considerando o interesse das Partes em concluir um Acordo para Eliminação da Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento; Considerando que a Convenção sobre a Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal apresenta um significado relevante no aumento da transparência fiscal e pode constituir-se num factor de promoção de investimentos e das relações comerciais e económicas entre os dois Estados Contratantes; A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea k) do artigo 161° e da alínea f) do n.º 2 do artigo 166º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte Resolução: 1° — É aprovada, para ratificação, a Convenção entre a República de Angola e a República Portuguesa para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, anexo à presente Resolução.

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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