imageAngola | Carta de Ratificação n.º 1/19, de 22 de agosto de 2019

Ratificação do ADT entre Angola e Portugal

Excerto:

Carta de Ratificação n.º 1/19 de 22 de Agosto Eu, João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola; Faço saber que: A Assembleia Nacional, nos termos das disposições combinadas da alínea k) do artigo 161.° e da alínea f) do n.º 2 do artigo 166.°, ambos da Constituição da República de Angola, aprovou, para Ratificação, a Convenção entre a República de Angola e a República Portuguesa para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, através da Resolução n.º 17/19, de 15 de Março.

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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