imageAngola | Retificação n.º 27/19, de 28 agosto de 2019

Retificação da Ratificação do ADT entre Angola e os Emirados Árabes Unidos

Excerto:

Rectificação n.º 27/19 de 28 de Agosto Ao abrigo da alínea n) do artigo 42.º do Regimento da Assembleia Nacional, conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9 ° da Lei n.º 7/14, de 26 de Maio — Lei sobre Publicações Oficiais e Formulários Legais, é emitida a presente Declaração de Rectificação à Resolução n.º 29/19, de 24 de Junho, que aprova a Ratificação da Convenção entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, para Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal, publicada em Diário da República n.º 82, I Série, aprovada pela Assembleia Nacional, aos 23 de Janeiro de 2019, nos seguintes termos:

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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