imageAngola | Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/14, de 13 de outubro de 2014

Regime fiscal dos Organismos de Investimento Coletivo

Excerto:

Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/14 de 13 de Outubro Na sequência da criação de novos mecanismos que promovam e permitam o crescimento e desenvolvimento económico, financeiro e social de Angola, é essencial a criação de um regime fiscal que atenda à complexidade inerente de um mercado de capitais participativo; Considerando o regime jurídico recentemente criado para os organismos de investimento colectivo, adiante designados por «OIC», cumpre agora estabelecer o regime fiscal aplicável a estes mesmos veículos e aos seus participantes, de forma a maximizar as potencialidades de um mercado de capitais a favor do investimento e desenvolvimento nacional; Atendendo à necessidade de promoção de um regime fiscal único para os OIC que, por um lado, promove a simplicidade e, por outro, previne a dupla tributação de rendimentos na esfera dos OIC e dos seus participantes, através da tributação exclusiva dos rendimentos «à entrada» dos OIC, sem existir qualquer tributação na esfera dos seus participantes; Tendo em consideração a criação de isenções específicas em sede de impostos indirectos, com vista à dinamização deste tipo de investimentos; O Presidente da República decreta, no uso da autorização legislativa concedida pela Assembleia Nacional, ao abrigo do artigo 1.º da Lei n.º 11/14, de 30 de Julho, e nos termos do n.º 2 do artigo 99.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: REGIME FISCAL DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLECTIVO

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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