imageAngola | Decreto Presidencial n.º 207/15, de 5 de novembro de 2015

Regime fiscal das reintegrações e amortizações fiscais aplicáveis aos bens do ativo imobilizado

Excerto:

Decreto Presidencial n.º 207/15 de 5 de Novembro A aprovação do Código do Imposto Industrial, de harmonia com as Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária, operada por força da Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro, visa responder à necessidade de modernização e adequação do seu regime face ã realidade sócio-económica do País, bem como a definição de um novo paradigma para o tratamento jurídico-tributário dos rendimentos das sociedades comerciais e entes jurídicos equiparados, decorrentes do exercício de actividades económicas; O quadro legal vigente sobre reintegrações e amortizações dos bens do activo imobilizado foi aprovado na década de 70 e reporta-se a diplomas legais já revogados, considerando que as mesmas representam custos do exercício para efeitos fiscais, e visam registar a perda do valor dos elementos do activo imobilizado, de modo a distribuir o custo de um bem, pelos exercícios em que o mesmo se encontra em funcionamento; Havendo a necessidade de se proceder à actualização do quadro regulamentar e complementar do Código do Imposto Industrial, no que respeita ao regime das reintegrações e amortizações dos bens do activo imobilizado, por forma a adequá-lo ao actual contexto económico e social do País e conformá-lo ao quadro legal vigente; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: ARTIGO 1.º (Âmbito) O presente Diploma estabelece o regime de reintegrações e amortizações aplicável aos bens do activo imobilizado de todas as sociedades e entidades sujeitas ao Imposto Industrial, mesmo que dele isentas, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º e do artigo 42.º do Código do Imposto Industrial.

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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