imageAngola | Lei n.º 9/19, de 24 de abril 2019

Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho - abril 2019

Excerto:

Lei n.° 9/19 de 24 de Abril O actual contexto económico voltado para medidas dinamizadoras internas e externas vocacionadas ao desenvolvimento sócio-económico do País, com vista à redução dos investimentos públicos, aumento da iniciativa privada e captação de investimento externo, toma imperioso alinhar à Legislação Tributária. Impondo-se o alargamento da base tributária, com a extensão da lista de profissões liberais, a inclusão à base do imposto a distribuição de lucros a favor dos sócios das sociedades puramente civis, e equiparar os titulares de órgãos sociais das pessoas colectivas aos contribuintes por conta de outrem; A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos do n.° 1 do artigo 102.°, da alínea o) do n.° 1 do aitigo 165.°, da alínea d) do n.° 2 do artigo 166.° e do n.° 4 do aitigo 167.°, todos da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI QUE ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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