imageAngola | Decreto Executivo n.º 366/17, de 27 de julho de 2019

Regime jurídico do número de identificação fiscal

Excerto:

Decreto Executivo n.º 366/17 de 27 de Julho Considerando que o actual sistema de cadastro de contribuintes, bem como o Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal ainda não respondem aos desafios do alargamento da base de contribuintes, bem como à necessidade de modernização do cadastro e do tratamento da informação fiscal, conforme recomendam as Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária; Tendo em conta os princípios da praticabilidade e do gradualismo de implementação subjacentes ao processo de Reforma Tributária, revela-se importante a introdução de alterações legais no plano legislativo e que deverão ser complementadas com outras de carácter administrativo, vencer o desfasamento ainda patente do quadro jurídico vigente sobre o sistema de cadastro de contribuintes, bem como as regras de composição, atribuição e utilização do NTF;

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
aas
U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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