imageAngola | Decreto Presidencial n.º 232/19, de 22 de julho de 2019

Regime jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários

Excerto:

Decreto Presidencial n.º 232/19 de 22 de Julho Considerando que a Administração Geral Tributária, os contribuintes e demais agentes económicos, no âmbito das relações tributárias, comunicam-se primacialmente por meio de notificações e citações que revestem uma importância crucial na eficácia dos actos tributários e na eficiência dos procedimentos tributários; Tendo em conta que a legislação fiscal vigente em Angola introduz procedimentos e processos tributários passíveis de utilização a meios electrónicos e informáticos, necessários à modernização e eficiência do sistema tributário, de acordo com os novos regimes fiscais aprovados no âmbito da Reforma Tributária em curso no País; Com vista a regular o registo e a tramitação dos procedimentos tributários, e enquadrar legalmente a submissão electrónica de determinadas declarações de impostos e ao mesmo tempo estabelecer os critérios de utilização e protecção de dados associados às tecnologias de informação, visando propiciar a desmaterialização destes procedimentos, e permitir a simplificação do sistema e a comodidade dos contribuintes; Em conformidade com as disposições combinadas do n.º 2 do artigo 77.º e os n.os 13 e 14 do artigo 93.º do Código Geral Tributário, aprovado pela Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: ARTIGO 1.º (Aprovação) É aprovado o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 200.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 400.00
aas