imageAngola | Decreto Presidencial n.º 231/19, de 22 de julho de 2019

Alteração do regime jurídico de submissão electrónica dos elementos contabilísticos dos contribuintes

Excerto:

Decreto Presidencial n.º 231/19 de 22 de Julho Considerando que através do Decreto Presidencial n.º 312/18, de 21 de Dezembro, foi aprovado o Regime Jurídico da Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes, com o objectivo de regular a tramitação e registo dos actos e formalidades dos processos e procedimentos tributários passíveis de realização com recursos a meios tecnológicos e informáticos necessários para modernização e eficiência do sistema tributário; Considerando a necessidade de garantir um controlo mais eficaz dos dados electrónicos das facturas dos agentes económicos, na medida em que o Regulamento do IVA dispõe que a apresentação do ficheiro SAF-T/AO é condição para o reembolso; Havendo necessidade de se proceder à alteração do período para o início de aplicação do Regime da Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes com vista a criação das melhores condições para sua integral implementação, em conformidade com o n.º 2 do artigo 77.º do Código Geral Tributário, aprovado pela Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: ARTIGO 1.º (Alteração do Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes)

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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