imageAngola | Lei n.º 18/19, de 13 de agosto de 2019

Alteração do Código do Imposto Especial de Consumo

Excerto:

Lei n.º 18/19 de 13 de Agosto No âmbito da primeira avaliação do Programa de Financiamento Ampliado acordado entre o Governo da República de Angola e o Fundo Monetário Internacional (FMI) e para efeitos dos ajustes orçamentais recentemente aprovados pela Assembleia Nacional foram ponderadas algumas medidas legislativas de potenciação da receita fiscal não petrolífera no curto prazo. O Imposto Especial de Consumo representa um importante instrumento de racionalização de consumos e ao mesmo tempo de arrecadação de receitas, por ter um carácter monofásico, incidindo sobre bens específicos, aplicando-se uma única vez e numa só fase do circuito económico, isto é, ou na produção ou na importação e por ter finalidades extrafiscais que consistem em agravar o consumo de bens supérfluos, bens de luxo ou nocivos à saúde pública. Havendo a necessidade de introduzir ajustamentos ao Regime do Imposto Especial de Consumo, aprovado pela Lei n.º 8/19, de 24 de Abril; A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea o) do n.º 1 do artigo 165.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI QUE ALTERA A LEI QUE APROVA O CÓDIGO DO IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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