imageAngola | Decreto Legislativo n.º 43881/1961, de 29 de agosto de 1961

Alteração do Regulamento de SISA e Imposto sobre as Sucessões e Doações - 1961

Excerto:

Decreto-Lei n. 43 881 Usando da faculdade conferida pela 1º parte do n.º 2º do artigo 109.° da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei. o seguinte: Artigo 1.º Em conformidade com o disposto no artigo 3." do Decreto-Lei n.º 41 969, de 24 de Novembro de 1958, é substituída a redacção do artigo 11º, n.º 13º, do código aprovado por aquele diploma pela seguinte:

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 200.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 400.00
aas