imageAngola | Lei n.º 8/19, de 24 de abril de 2019

Código do Imposto Especial de Consumo

Excerto:

Lei n.º 8/19 de 24 de Abril A prática tributária e as experiências vivenciadas revelam a necessidade de, a par do IVA, introduzir-se um tipo de imposto que tribute, de forma autónoma e com taxas agravadas, determinados bens ou produtos, com fundamento na nocividade que representam para a saúde e para o meio ambiente, assim como para o elevado custo social induzidos pelo consumo destes bens e no carácter não essencial da sua utilização; Atendendo ainda que a tributação agravada assenta, essencialmente, num objectivo extra-fiscal, que visa a dissuasão e a moralização do consumo de determinados bens ou produtos no território nacional; A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea o) do n.º 1 do artigo 165.° e da alínea d) do n.º 2 do artigo 166.°, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte:

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 200.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 400.00
aas