imageAngola | Decreto Legislativo n.º 46532/1965, de 9 de setembro de 1965

Alteração do Regulamento de SISA e Imposto sobre as Sucessões e Doações - 1965

Excerto:

Decreto-Lei n.º 46 532 Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo único. Em conformidade com o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 41 969, de 24 de Novembro de 1958, que aprovou o Código da Sisa o do Imposto sobre as Sucessões e Doações, o § [1}3.{2]º do artigo 77.º deste código passa a ter a seguinte redacção:

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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