imageAngola | Decreto Legislativo n.º 48828/1969, de 2 janeiro de 1969

Adita o número 11 ao Regulamento de SISA e Imposto sobre as Sucessões e Doações

Excerto:

Decreto-Lei 48 828 O regime das concessões mineiras é regulado pelo Decreto n.º 18 713, de 1 de Agosto de 1930. Compreende-se que trinta e sete anos de progresso técnico e económico acelerado tenham, em vários aspectos, alterado as condições que informaram aquela legislação. Enquanto não se última uma reestruturação jurídica global que satisfaça as realidades dos tempos correntes, importa acertar o passo nos pontos essenciais ao necessário progresso do sector.

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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