imageAngola | Portaria n.º 17/401 de 31 dezembro de 1970

Tabela dos encargos anuais a deduzir para efeitos do Código do Imposto Predial Urbano

Excerto:

Portaria n.º 17 401 O Código do Imposto Predial Urbano, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 4044, de 13 de Outubro de 1970, prevendo no seu artigo 16.º, n.º 1, a dedução no rendimento dos prédios arrendados, para apuramento da matéria colectável, de determinados encargos quando suportados pelo senhorio, estabeleceu na alínea b) do artigo 24.º, n.º 1, que o respectivo valor constaria de uma tabela a aprovar em portaria do governador-geral.

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 200.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 400.00
aas