imageAngola | Diploma Legislativo n.º 4109, de 14 de abril de 1971

Suspensão da entrada em vigor do artigo 2.º do Código do Imposto Predial Urbano

Excerto:

Diploma Legislativo n.º 4109 Os diversos códigos que constituem a reforma tributária em curso, foram preparados para começarem a vigorar em conjunto, mas por razões de ordem administrativa vêm sendo postos em execução escalonadamente. Essa circunstância pode ocasionar, por vezes falta de conjugação entre certas disposições dos novos códigos de determinados impostos e preceitos de regulamentos de outros impostos, ainda não reformados.

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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