imageAngola | Diploma Legislativo n.º 4136/1971, de 23 julho de 1971

Alteração do Regulamento do SISA e Código do Imposto de Selo - 1971

Excerto:

Diploma Legislativo n.º 4136/1971, de 23 julho de 1971 Determina que nos contratos de permuta de terrenos com o Estado, a liquidação da SISA terá por base a diferença dos valores permutados. O responsável pelo pagamento do imposto é a parte que ficar com os bens de maior valor, salvo isento por disposição expressa.

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 200.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 400.00
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