imageAngola | Lei n.º 7/19, de 24 de abril de 2019

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Excerto:

Lei n.° 7/19 de 24 de Abril A reforma tributaria em curso no Pais, o contexto socioeconómico que Angola vive e as experiências internacionais estudadas, aconselham a adopção de um imposto, sem efeitos de cascata, adequado as condições locais e ao mesmo tempo simples e suficientemente moderno para lidar com a economia globalizada, cobrado pelo método de crédito do imposto e que tenha uma única taxa e um número reduzido de isenções, baseado nas melhores praticas tributarias. O IVA destaca-se por ser um imposto indirecto, plurifásico de incidência ampla que abrange de forma generalizada, as transmissões onerosas de bens, as prestações onerosas de serviços e as importações, abarcando pontos de produção, distribuição e comercialização. Considerando que a implementação do IVA em Angola há de permitir o alargamento da base tributaria, a atracção de investimentos, a eliminação da dupla tributação no Imposto de Consumo e o combate a evasão e a fraude fiscal, bem como o enquadramento gradual da economia informal;

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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