imageAngola | Lei n.º 6/96, de 19 de abril de 1996

Alteração do Código do Imposto Predial Urbano - 1996

Excerto:

Lei n.º 6/96 de 19 de Abril Havendo necessidade de ajustar algumas disposições constantes do Código do Imposto Predial Urbano, no âmbito da reestruturação em curso do sistema fiscal. A situação vigente no domínio fiscal torna imperioso conformar os valores matriciais fixados com o momento actual. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.° da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte lei:

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 200.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 400.00
aas