imageAngola | Lei n.º 11/04, de 12 de novembro de 2004

Lei com o Regime Aduaneiro Aplicável ao Sector Petrolífero

Excerto:

Lei n.º /04 de 12 de Novembro As operações petrolíferas pelo alto risco que encerram e pelo grande volume de investimentos que requerem, justificam que gozem de um regime aduaneiro diferenciado daquele que vigora para as restantes actividades económicas. A necessidade de se proceder à uniformização do regime aduaneiro aplicável às diferentes concessões petrolíferas e constantes dos respectivos diplomas de concessão, por forma não só a estabelecer um sistema de equidade de tratamento das entidades investidoras no sector petrolífero, mas também a facilitar às autoridades estatais a aplicação do referido regime. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 90.º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: ARTIGO 1.º (Objecto) Apresente lei estabelece o regime aduaneiro pelo qual se regem as operações petrolíferas nas áreas sob jurisdição da República de Angola.

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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