imageAngola | Lei n.º 13/04, de 24 dezembro de 2004

Lei de Tributação das Atividades Petrolíferas

Excerto:

A presente lei tem por objecto estabelecer o regime tributário aplicável às entidades referidas no artigo 3.°, pelo exercício das actividades de pesquisa, desenvolvimento, produção, armazenagem, venda, exportação, tratamento e transporte de petróleo bruto e gás natural, bem como de nafta, ozoterite, enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas, quando provenientes das operações petrolíferas.

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 200.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 400.00
aas