imageAngola | Decreto n.º 38/08, de 19 de junho de 2008

Regime Jurídico de Contribuições para a Segurança Social - 2008

Excerto:

Decreto n.º 38/08 de 19 de Junho Considerando a necessidade de se regular as relações jurídicas de vinculação e contribuições com vista a concretização do direito às prestações atribuídas pela Protecção Social Obrigatória; Atendendo ainda a necessidade de se sistematizar os procedimentos relacionados com a obrigação de inscrição e de contribuição de forma a melhorar o processo de inscrição dos segurados, bem como garantir a eficiente arrecadação das contribuições para a Protecção Social Obrigatória; Nos termos do n.º 1 do artigo 59.º da Lei n.º 7/04, Lei de Bases da Protecção Social e ao abrigo das disposições combinadas da alínea d) do artigo 110.º e do artigo 112.º ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 200.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 400.00
aas