imageAngola | Decreto-Lei n.º 17/09, de 26 de junho de 2009

Contribuição Especial para a Formação de Quadros Angolanos

Excerto:

Decreto-Lei n.º 17/09 de 26 de Junho Considerando que a formação de quadros angolanos constitui uma das tarefas que se inscrevem no quadro das prioridades do Governo e dada a necessidade de dotar a República de Angola de quadros nacionais capazes de assegurar o funcionamento deste sector da economia nacional; Considerando que o Decreto n.º 20/82, de 17 de Abril, desde o seu início de vigência, tem sido o instrumento legal impulsionador do recrutamento, integração, formação e desenvolvimento do pessoal angolano na indústria petrolífera, proporcionando o emprego e capacitação técnico-científica a milhares de angolanos envolvidos actualmente na actividade petrolífera; Considerando que o período de tempo decorrido, a evolução tecnológica verificada na indústria petrolífera, assim como as novas opções políticas de recursos humanos, consubstanciadas na Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, Lei das Actividades Petrolíferas, recomendam não só a reformulação do Decreto n.º 20/82, de 17 de Abril, mas também a criação de um novo quadro regulamentador que acolha a actualização e a adequação à nova realidade do desenvolvimento dos recursos humanos no sector petrolífero nacional; No uso da autorização legislativa concedida pela Resolução n.º 21/09, de 26 de Março da Assembleia Nacional, ao abrigo do artigo 86.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, Lei das Actividades Petrolíferas, do artigo 57.º da Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, Lei de Tributação das Actividade Petrolíferas e nos termos das disposições combinadas da alínea f) do artigo 90.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
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U$ 400.00
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