imageAngola | Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/10, de 1 junho de 2010

Regime fiscal do Projecto Sonaref

Excerto:

Decreto legislativo presidencial n.º 5/10 de 1 de Julho Considerando que, nos últimos anos, a demanda por combustíveis cresceu significativamente, tendo Angola tornado num país importador de produtos derivados de petróleo. Tendo em conta que as recentes descobertas indicam no sentido de um incremento da produção de petróleo bruto pesado, projectando-se que o volume incremental venha a concorrer para a capacidade de refinação. Considerando que a Sonangol-E. P. é promotora de um projecto de construção de uma refinaria de alta conversão com capacidade para processar 200 000 barris de petróleo por dia provenientes de ramas ácidas e pesada, designado ‹‹Projecto Sonaref». Tendo em conta que, em virtude da ausência de um regime fiscal e aduaneiro especial para o exercício da actividade de refinação, esta é actualmente tributada de acordo com as normas do regime geral de tributação das actividades comerciais, o qual não apresenta um regime de isenções e benefícios fiscais suficientemente abrangente e que torne o projecto viável do ponto de vista económico. Considerando que, ao abrigo do disposto na alínea o) do artigo 165.º da Constituição da República de Angola e do n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro (Lei Sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas), a Assembleia Nacional e nos termos dos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 8/10, de 30 de Junho, Lei de Autorização Legislativa, o Titular do Poder Executivo é autorizado a legislar sobre assuntos fiscais e aduaneiros relacionados com o Projecto Sonaref. O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola, o seguinte: O REGIME FISCAL E ADUANEIRO ESPECIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJECTO SONAREF

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 200.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 400.00
aas