imageAngola | Decreto Presidencial n.º 180/19, de 24 de maio de 2019

Regulamento do IVA

Excerto:

Decreto Presidencial n.º 180/19, de 24 de Maio de 2019 Convindo a definir as regras de reembolso e restituição do do Imposto sobre o Valor Acrescentado a serem recolhidos para uma conta específica de reembolso, conforme estabelecido no n.º 8 do artigo 26.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril de 2019, urge a necessidade de se criar os procedimentos da aplicação dos reembolsos e restituições concedidas aos sujeitos passivos e agentes diplomáticos, quer em numerário ou por certificado de crédito fiscal a ser reembolsados pela Administração Geral dos Tributária;

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 200.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 400.00
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