imageAngola | Lei n.º 16/11, de 21 de abril de 2011

Alteração do Regulamento do SISA e Código do Imposto de Selo - 2011

Excerto:

Lei n.º 16/11 de 21 de Abril Considerando o projecto de reforma do sistema fiscal Angolano em curso norteado pelas orientações definidas pelas Linhas Gerais da Reforma Tributária, tendo em vista a adaptação do mesmo à nova realidade económica e social do País que se encontra desde há longo período desfasada do seu sistema jurídico-tributário, considera-se essencial promover o mercado imobiliário e actuar no sentido de desagravar a elevada carga tributária que sobre ele incide. Sem se proceder a alterações de fundo quanto ao Imposto de Sucessões e Doações e Sisa, bem como ao Imposto do Selo, desagrava-se a carga fiscal incidente sobre as transmissões de imóveis, limitando, por outro lado, o conjunto de isenções ou situações de não sujeição até agora em vigor. Estas medidas acompanhadas do reforço dos meios técnicos e humanos para a cobrança de receita e verificação contribuem assim para uma arrecadação efectiva de receita crescente por via do alargamento da base real de incidência do imposto. Sendo o direito a uma habitação condigna um direito constitucionalmente previsto, no artigo 85.° da Constituição da República de Angola, importa contudo garantir que os encargos fiscais, ainda que reduzidos, não constituem um óbice ao exercício desse direito, principalmente no que respeita aos agregados familiares de mais baixa renda. Nesta perspectiva, foi salvaguardada a situação desses agregados que ficam cobertos por uma das poucas isenções previstas para este imposto. A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos da alínea o) do artigo 165.° e da alínea d) do n.° 2 do artigo 166.°, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI DE ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES E SISA SOBRE AS TRANSMISSÕES DE IMOBILIÁRIOS POR TÍTULO ONEROSO, AO REGULAMENTO DE IMPOSTO DO SELO E À TABELA GERAL DE IMPOSTO DO SELO

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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