imageAngola | Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/11, de 30 de dezembro de 2011

Alteração do Regulamento do Imposto de Consumo - 2011

Excerto:

Decreto Legislativo Presidencial n.° 7/11 de 30 de Dezembro O Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pelo Decreto n.° 41/99, de 10 de Dezembro, e que agora se altera, baseava-se essencialmente na tributação de bens aquando da sua entrada no processo produtivo ou de consumo, designadamente aquando da sua produção ou importação; Paralelamente, decidiu-se, na altura, excluir da tributação em sede deste imposto o consumo de quaisquer serviços com a particular excepção de serviços hoteleiros e similares e de abastecimento de água e fornecimento de electricidade. Ficaram assim fora do âmbito da tributação indirecta quaisquer outros serviços prestados no mercado angolano; Tendo em conta os desígnios inerentes à Reforma Tributária em curso, nomeadamente os da modernização do sistema fiscal angolano, aumento da receita fiscal não petrolífera, aumento da justiça e equidade fiscal e prestação de serviços de maior qualidade ao contribuinte, pretendeu-se, com esta revisão, alargar o âmbito de incidência objectiva do imposto por forma a incluir a prestação de serviços tipicamente tributados e que até hoje se encontravam fora do âmbito de incidência do imposto; Para além do alargamento da incidência do imposto foram ainda corrigidos detalhes relativamente ao conceito de sujeito passivo e obrigações que sobre ele recaem, clarificando-se o facto de que o sujeito passivo não é o consumidor dos bens ou serviços mas sim o seu fornecedor ou prestador, sendo que é sobre este que recaem as obrigações declarativas e de pagamento inerentes a este imposto; Finalmente, na senda da tradição inerente à tributação do consumo e atribuindo consagração expressa a uma prática hoje corrente, inclui-se a possibilidade do sujeito passivo fazer repercutir o imposto no adquirente dos bens ou serviços sujeitos a imposto. Não encerrando qualquer novidade', esta norma vem dar respaldo à distinção muito relevante na área da tributação do consumo, entre a pessoa sujeita a imposto e aquela que suporta o encargo económico do imposto; Em harmonia com os elementos e orientações patentes nas Linhas Gerais para Reforma Tributária, a publicação deste diploma não representa a visão final sobre a evolução futura da tributação indirecta em Angola, devendo o Imposto de Consumo ser revisto e actualizado de acordo com o novo quadro económico e legal. O Presidente da República decreta, no uso da autorização legislativa concedida pela Assembleia Nacional ao abrigo do artigo 1.° da Lei n.° 35/11, de 16 de Dezembro e nos termos do n.° 1 do artigo 102.°, do n.° 1 do artigo 125.°, da alínea o) do artigo 165.° e do n.° 4 do artigo 170.°, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte: REVISÃO AO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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