imageAngola | Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/11, de 30 de dezembro de 2011

Código do Imposto de Selo - 2011

Excerto:

Decreto Legislativo Presidencial n.° 6/11 de 30 de Dezembro O sistema de tributação indirecta contido no actual Regulamento do Imposto do Selo aprovado pelo Diploma Legislativo n.° 3841/68, de 6 de Agosto, com as alterações e actualizações que lhe foram introduzidas respectivamente pelo Decreto n.° 7/89, de 15 de Agosto, e pelo Decreto Executivo n.° 85/99, de 11 de Junho, bem como a respectiva tabela anexa aprovada pelo Decreto n.° 71/04, de 9 de Julho, integra procedimentos de liquidação efectivamente descontextualizadas, representando para os contribuintes enormes constrangimentos na sua interpretação e aplicação práticas. Adicionalmente, a tendencial desburocratização da relação do contribuinte com o Estado, a tributação formal de algumas das realidades até aqui contidas na tabela, e que por motivos de facilidade de implementação ou maior conveniência na sua tributação ou oneração foram remetidos para outros impostos, taxas ou emolumentos, relevando igualmente a necessidade de eliminação da dispersão legislativa relativa selagem de documentos, actos e contratos, e respectiva liquidação justificando integralmente esta reformulação do imposto; Considerando a necessidade de revisão que há muito se impõe ao imposto, visando tornar mais simples e utilizáveis as normas do imposto de selo, quer as relativas à incidência, à liquidação, a garantia dos contribuintes, bem como as normas meramente procedimentais, procede-se à presente reformulação, aproveitando os elementos julgados indispensáveis e dispersos pelo vasto texto do mesmo e deixando para trás toda uma gama de normas, métodos e procedimentos inadequados; Em harmonia com os propósitos que justificam a criação do Projecto Executivo para a Reforma Tributária, claramente definidos nas Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária. O Presidente da República decreta, no uso da autorização legislativa concedida pela Assembleia Nacional ao abrigo do artigo 1.° da Lei n.° 35/11, de 16 de Dezembro e nos termos do n.° 1 do artigo 102.°, do n.° 1 do artigo 125.°, da alínea o) do artigo 165.° e do n.° 4 do artigo 170.°, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte: ARTIGO 1.° (Aprovação) É aprovado o Código do Imposto de Selo, anexo ao presente diploma e que dele é parte integrante.

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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