imageAngola | Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/11, de 30 de dezembro de 2011

Revisão do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais - 2011

Excerto:

Decreto Legislativo Presidencial n.° 5/11 de 30 de Dezembro Considerando que o actual Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais inclui um largo elenco de isenções, criando dúvidas e ineficiências relativamente à tributação efectiva de juros decorrentes dos depósitos a ordem e os depósitos a prazo, bem como os decorrentes dos bilhetes do tesouro, obrigações de tesouro e títulos do Banco Central; Tendo em conta, por outro lado, o crescimento inevitável e cada vez maior do circuito financeiro em Angola, com a iminência da entrada em funcionamento do mercado de capitais e a consequente fluidez nas respectivas operações, havendo a necessidade de potenciar as receitas a arrecadar, bem como a implementação de um sistema de tributação justa, em sede deste imposto; Sendo necessário adaptar os procedimentos tendentes ao apuramento da matéria colectável, liquidação e pagamento de imposto actualmente vigentes e sem aplicação prática nas repartições fiscais; Face à presente realidade económica e social em Angola, preconizando a efectivação dos propósitos impregnados no programa de reforma tributária em curso. O Presidente da República decreta, no uso da autorização legislativa concedida pela Assembleia Nacional ao abrigo do artigo 1.° da Lei n.° 35/11, de 16 de Dezembro e nos termos do n.° 1 do artigo 102.°, do n.° 1 do artigo 125.°, da alínea o) do artigo 165.° e do n.° 4 do artigo 170.°, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte: ARTIGO 1.° (Aprovação) É aprovada a revisão ao Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, anexo ao presente diploma e que dele é parte integrante.

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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