imageAngola | Decreto Executivo n.º 12/12, de 5 janeiro de 2012

Zona económica especial de Luanda - Bengo

Excerto:

Decreto Executivo n.º 12/12 de 5 de Janeiro onsiderando que o Executivo criou por Decreto Executivo n.º 50/09, de 11 de Setembro, a Zona Económica Especial Luanda ‑ Bengo, com vista, entre outros, a promoção da produção de bens e serviços para satisfação das crescentes necessidades do mercado interno e para exportação, a diversificação da economia, a criação de emprego ao aumento do rendimento e ao fomento do empresariado angolano; Considerando as necessidades do comércio a ser realizado naquela zona económica especial, e os interesses da Tesouro Nacional no que concerne à cobrança de direitos e demais imposições, bem como o combate a fraude e a evasão fiscal aduaneira; Tendo em conta a responsabilidade das Alfândegas, no exercício efectivo de controlos aduaneiros, nos locais por elas designadas tornando-se necessário a criação junto daquela Zona Económica Especial de uma delegação aduaneira, com o fito de realizar-se o referido controlo; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º, da Constituição da República de Angola e de acordo com a alínea d), do artigo 3.º, do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 93/10, de 7 de Junho; determino: Artigo 1.º É criada, na Região Aduaneira de Luanda, a Delegação Aduaneira junto da Zona Económica Especial Luanda-Bengo.

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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