imageAngola | Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/12, de 16 de março 2012

Incentivos Fiscais para empresas do sector petrolifero

Excerto:

Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/12 de 16 de Março Considerando que a Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas, prevê no seu artigo 26.º que o Executivo deve adoptar medidas tendentes a garantir, promover e incentivar a participação no sector petrolífero de empresas tituladas por cidadãos angolanos e estabelecer as condições necessárias para o efeito, e no n.º 3 do seu artigo 31.º, que as associadas nacionais da Concessionária Nacional beneficiam de um estatuto especial de apoios e de direitos e obrigações especiais; Convindo consagrar o quadro regulamentar dos incentivos fiscais a conceder às empresas petrolíferas angolanas, nos termos estabelecidos pelos artigos 26.º e 31.º da Lei n.º 10/04 de 12 de Novembro, conjugando com o n.º 3 artigo 11.º da Lei n.º 13/04 de 24 de Dezembro e o artigo 23.º da Lei n.º 14/03, de 18 de Julho; O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola e no uso da Autorização Legislativa concedida pela Assembleia Nacional, através da Lei n.º 9/12, de 29 de Fevereiro, o seguinte:

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 200.00
aas
U$ 100.00
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U$ 100.00
aas
U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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