imageAngola | Retificação n.º 32/19, de 2 de dezembro 2019

Retificação da obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança

Excerto:

Rectificação n.º 32/19 de 2 de Dezembro Por se ter registado inexactidão no Decreto Presidencial n.º 216/19, de 15 e Julho, publicado na I Série do Diário da Republica n.º 93, que estabelece a Obrigatoriedade de Aposição de Selos Fiscais de Alta Segurança em Medicamentos, Bebidas, Líquidos Alcoólicos, Tabaco e seus Sucedâneos Manufacturados e demais produtos, procede-se a seguinte Rectificação:

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 400.00
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