imageAngola | Decreto Presidencial n.º 147/13, de 1 de outubro de 2013

Estatuto dos Grandes Contribuintes

Excerto:

Decreto Presidencial n.º 147/13de 1 de Outubro Considerando que a criação da Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, em 2002, visou conferir um tratamento diferenciado e personalizado aos contribuintes que representam um peso significativo nas receitas fiscais do País, bem como imprimir um maior controlo e assistência a esta categoria de contribuintes, consagrando um regime jurídico específico para a prossecução desses objectivos. Havendo necessidade de se estabelecer um quadro legal que confira à Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes maiores competências em matéria de fiscalização e controlo das das actividades dos grandes contribuintes, nomeadamente, ao nível da verificação das declarações de liquidação e pagamento de imposto, do esclarecimento e suporte ao contribuinte, bem como da consagração de alguns regimes especiais de tributação, sensíveis à complexidade que envolvem as operações que estes desenvolvem; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 200.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 400.00
aas