imageAngola | Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de outubro de 2014

Código do Imposto de Selo - 2014

Excerto:

Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14 de 21 de Outubro No âmbito do Projecto Executivo para a Reforma Tributária em curso, e em linha com as orientações definidas no Decreto Presidencial n.º 50/11, de 15 de Março, que aprova as Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária, foi publicado o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/11, de 30 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto de Selo; Considerando que a experiência de implementação das alterações legislativas operadas demonstraram algumas incompreensões e distorções em sede do Código do Imposto de Selo, em especial no que respeita à incidência, a taxas, à identificação do sujeito passivo e entidade sobre a qual recai o encargo do imposto, é necessário proceder a uma revisão do Código do Imposto de Selo, visando a clarificação de alguns regimes nele previstos, bem como tornar mais justas, simples e utilizáveis as normas deste imposto. O Presidente da República decreta, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 13/14, de 30 de Julho, e nos termos do n.º 1 do artigo 102.º, do n.º 1 do artigo 125.º, da alínea o) do artigo 165.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 200.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 400.00
aas