imageAngola | Decreto Legislativo Presidencial n.º 3-A/14, de 21 de outubro de 2014

Regulamento do Imposto Consumo - 2014

Excerto:

Decreto Legislativo Presidencial n.º 3-A/14 de 21 de Outubro No âmbito do Projecto Executivo para a Reforma Tributária em curso no País e de harmonia com os objectivos definidos pelas Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária, bem como a experiência de implementação das alterações legislativas operadas, tendo em vista a adaptação da legislação à nova realidade económica e social do País, a prática tributária e as experiências vivenciadas revelam a necessidade de realizar alguns ajustamentos no plano legislativo no domínio do Imposto de Consumo; Considerando que a presente revisão e consequente republicação do Regulamento do Imposto de Consumo visa aprimorar alguns aspectos deste regime, nomeadamente uma maior clarificação no que respeita a figura de sujeito passivo, as obrigações de liquidação e pagamento, bem como a correcta identificação do titular do encargo do imposto por via do mecanismo da repercussão; Atendendo ainda que o Regime Jurídico do Imposto de Consumo não comporta isenções de carácter subjectivo, e que as companhias petrolíferas, embora sujeitas a um regime especial de tributação, não se encontram excluídas ou isentas de suportar o encargo do imposto de consumo sempre que contratem junto de terceiros serviços sujeitos ao Imposto de Consumo; Tendo em consideração as especificidades da indústria petrolífera, uma vez que se trata de um sector de capital intensivo, a revisão ora efectuada optou pela adopção de um regime diferenciado de tributação em sede de Imposto de Consumo para as Entidades (companhias petrolíferas e outras equiparadas) que exerçam operações petrolíferas em Áreas de Concessões em fase de pesquisa ou desenvolvimento, com vista a garantir e a salvaguardar a estabilidade e viabilidade económica dos investimentos nessa fase; Havendo necessidade de se estabelecer maior controlo da receita fiscal correspondente ao Imposto de Consumo suportado pelas companhias petrolíferas e por forma a garantir que este custo seja dedutível para efeitos de determinação do rendimento tributável em sede dos respectivos impostos sobre o rendimento, impõe-se aprovar um mecanismo especial para entrega do Imposto de Consumo suportado por estas companhias. O Presidente da República decreta, no uso da autorização legislativa concedida pela Assembleia Nacional, ao abrigo do artigo 1.º da Lei n.º 12/14, de 30 de Julho, e nos termos do n.º 1 do artigo 102.º, do n.º 1 do artigo 125.º e da alínea o) do n.º 1 do artigo 165.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 400.00
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