imageAngola | Lei n.º 18/14, de 22 de outubro de 2014

Código do Imposto sobre os Rendimentos de Trabalho - 2014

Excerto:

Lei n.º 18/14 de 22 de Outubro Com o processo de Reforma Tributária em curso no País, afigura-se necessário proceder à revisão do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, no sentido de eliminar alguns aspectos que se revelam desajustados à actual realidade económica e social e totalmente obsoletos. A presente revisão contempla a segmentação dos rendimentos em Grupos, nomeadamente Grupo A, B e C, a eliminação de algumas isenções, bem como a clarificação e desenvolvimento de algumas matérias incluídas no âmbito da sujeição do referido imposto. Por outro lado, procedeu-se à harmonização com as alterações efectuadas no Código do Imposto Industrial. As diversas alterações permitem não só o alargamento da base de incidência do imposto, potenciando a receita efectiva, bem como a introdução de maior justiça social na repartição da carga fiscal dos contribuintes singulares, de acordo com o espírito e a letra, do Decreto Presidencial n.º 50/11, de 15 de Março, que definiu as Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária. A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea e) do artigo 164.º, da alínea o) do n.º 1 do artigo 165.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 166.º, todos da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI QUE APROVA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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