imageAngola | Lei n.º 18/18, de 28 de dezembro 2018

Orçamento Geral de Estado de 2019 (apenas a parte referente a alterações fiscais)

Excerto:

Para efeitos de execução do Orçamento Geral do Estado para o Ano Económico de 2020, é criada a Contribuição Especial sobre as Transacções Cambiais Invisíveis Correntes, nos termos do Código Geral dos Impostos, aprovado pela Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro de 2014, cujo regime jurídico se estabelece nos parágrafos seguintes. A Contribuição Especial sobre Operações Cambiais Invisíveis Correntes incide sobre as transferências efectuadas no âmbito de contratos de prestação de serviços de assistência técnica ou gestão estrangeira, regulada pelas disposições sobre o regime de contratação para a prestação de serviços de assistência técnica e gestão estrangeira, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 273/11, de 27 de Outubro de 2011.

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 200.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
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U$ 400.00
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