imageAngola | Decreto Presidencial n.º 343/19, de 21 novembro de 2019

Regime de liquidação e pagamento do IVA aplicável ao Projeto LNG

Excerto:

Decreto Presidencial n.º 343/19 de 21 de Novembro A reforma tributária em curso no País visa, dentre outros, dotai um sistema tributário moderno, eficaz e capaz de responder aos desafios do desenvolvimento socioeconómico, bem como melhorar 0 modelo de arrecadação de receitas fiscais, evitando a fraude e evasão fiscal; Face as especificidades do Sector Petrolífero, caracterizada pelo facto de ser um sector de capital intensivo, adoptou-se, em sede do IVA, um regime diferenciado para as Sociedades Investidoras Petrolíferas que exerçam operações em áreas de concessões, com base na classificação dos custos de pesquisa, desenvolvimento, produção e de operações de abandono, garantindo e salvaguardando, assim, a estabilidade e viabilidade económica dos investimentos; Considerando que o regime de liquidação e pagamento do IVA, designadamente na esfera das Empresas Executoras do Projecto Angola LNG, a aplicação das regras gerais do Código do IVA, aprovado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, ou até mesmo das regras específicas contidas neste mesmo Código, aplicáveis ás Sociedades Investidoras Petrolíferas, obriga a que se estenda o regime de liquidação e pagamento previsto para as Empresas Executoras do Projecto Angola LNG, no que aos serviços previstos nos artigos 24º e 25 º do Código do IVA. diz respeito; Com base no disposto no n.º 5 do artigo 25 º da Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, sobre 0 Regime do IVA aplicável às Sociedades Investidoras Petrolíferas sem vínculo con-tratual com a Concessionária Nacional, mas sujeitas ao regime especial de tributação das actividades petrolíferas; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125 º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: REGIME DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO APLICÁVEL AO PROJECTO ANGOLA LNG

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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