imageAngola | Decreto Presidencial n.º 204/15, de 28 de outubro de 2015

Regime das provisões

Excerto:

Decreto Presidencial n.° 204/15, de 28 de Outubro A aprovação do Código do Imposto Industrial, de harmonia com as Linhas Gerais do Governo para a Reforma Tributária, operada por força da Lei n.° 19/14, de 22 de Outubro, visa responder à necessidade de modernização e adequação do seu regime face à realidade sócio-econórnica do País, bem corno de definição de um novo paradigma para o tratamento jurídico-tributário dos rendimentos das sociedades comerciais e entes jurídicos equiparados, decorrentes do exercício de actividades económicas; Considerando que a vigência do Código do Imposto Industrial e a sua efectiva aplicação requerem a definição do seu quadro regulamentar e complementar, quanto ao regime das provisões fiscalmente relevantes; Havendo necessidade de se estabelecer um novo regime sobre as provisões, quer quanto às taxas anuais, quer quanto aos limites acumulados, que possa sustentar a eficácia qualitativa das regras do novo Código do Imposto Industrial e assegurar o seu impacto real e positivo nos diversos sectores da economia nacional; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea \) do artigo 120.c' e do n.° 3 do artigo 125 C, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 200.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 400.00
aas