imageAngola | Decreto Executivo n.º 326/19, de 30 de outubro de 2019

Modelo de Selo de Identificação dos contribuintes enquadrados no regime geral de IVA

Excerto:

Decreto Executivo n.º 326/19 de 30 de Outubro Visando garantir uma efectiva aplicação da legislação tributária, melhorar a identificação dos contribuintes enquadrados no regime geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado e evitar o aproveitamento especulativo que se tem verificado no processo de implementação do referido Imposto; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137º da Constituição da República de Angola, bem como do disposto no artigo 2° do Decreto Presidencial n.º 180/19, de 24 de Maio, conjugado com a alínea d) do nº 1 do artigo 6º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 31/18, de 7 de Fevereiro determino: ARTIGO 1.º (Aprovação) É aprovado o Modelo de Selo de Identificação dos Contribuintes Enquadrados no Regime Geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado, anexo ao presente Diploma e que é dele parte integrante.

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 200.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 400.00
aas