imageAngola | Decreto Executivo n.º 67/17, de 14 fevereiro de 2017

Novo formulário de Declaração Aduaneiro (Documento Único)

Excerto:

Decreto Executivo n.º 67/17 de 14 de Fevereiro Num contexto de reforma e modernização dos serviços aduaneiros tendentes a concretizar os princípios da facilitação do comércio, simplificação e modernização de procedimentos aduaneiros, cujo objectivo principal reside na necessidade de promover a celeridade dos processos de desembaraço aduaneiro de mercadorias, foi aprovado o Decreto Executivo n.º 117/06, de 11 de Agosto, através do qual adoptou-se um modelo de Declaração Aduaneira de mercadorias designado por «Documento Único», também conhecido pela sua denominação abreviada «DU». A prática comercial vigente requer que as administrações aduaneiras adoptem procedimentos que tornem possível a implementação de novos sistemas de informação e comunicação, com a finalidade de permitir uma fiscalização aduaneira eficiente e eficaz e o melhoramento do intercâmbio electrónico de dados, garantindo, deste modo, uma resposta inovadora à actual realidade das operações do comércio internacional e uma gestão unificada de controlos e procedimentos.

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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