imageAngola | Retificação n.º 3/17, de 15 maio de 2017

Retificação do novo formulário de Declaração Aduaneiro (Documento Único)

Excerto:

Rectificação n.º 3/17 de 15 de Maio Tendo saído inexacto o Decreto Executivo n.º 67/17, de 14 de Fevereiro, que aprova o novo formulário de Declaração Aduaneira para a tributação de mercadorias, designado por Documento Único (DU). bem como as respectivas notas explicativas que esclarecem o sentido e alcance de cada campo do DU; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com a faculdade que me é conferida pelo artigo 2 º do Despacho Presidencial n.º 61/13. de 28 de Junho, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 299/14, de 4 de Novembro, determino:

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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