imageAngola | Despacho n.º 316/17, de 12 de julho de 2017

Atualização da lista dos grandes contribuintes

Excerto:

Despacho n.º 316/17 de 17 de Julho Considerando que a lista aprovada pelo Despacho n.º 599/14, de 24 de Março, encontra-se desactualizada, na medida em que nela constam contribuintes com desempenhos fiscais bastante assimétricos, fundamentalmente nos últimos anos, tendo sido identificados problemas ao nível dos proveitos operacionais, pouco significativos, e consequentemente volumes de negócio abaixo de mil milhão de Kwanzas, reduzidos valores de impostos pagos e reiterado incumprimento das obrigações declarativas e de pagamento de tributos; Havendo a necessidade de, por um lado, conferir-se um tratamento cada vez mais diferenciado e especializado aos Grandes Contribuintes, dada a complexidade das operações comerciais e financeiras que efectuam, o peso determinante no processo de arrecadação de receita tributária, a influência que directa e indirectamente exercem sobre os demais contribuintes e, por outro lado, adequar o número de Grandes Contribuintes à capacidade de resposta actual da Administração Tributária, garantindo-se um relacionamento mais eficiente, dinâmico e cooperativo com os Grandes Contribuintes; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137 º da Constituição da República de Angola e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4 º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 299/14, de 4 de Novembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 3 º do Decreto Presidencial n.º 147/13, de 1 de Outubro, que Determina o Estatuto dos Grandes Contribuintes, determino: É actualizada a lista dos Grandes Contribuintes, anexa ao presente Despacho (Anexo I) e que dele é parte integrante, devendo cumprir todas as suas obrigações declarativas e de pagamento junto da Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes os nela inserida.

Incluido:
 
   
U$ 500.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 200.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 100.00
aas
U$ 400.00
aas