imageAngola | Lei n.º 18/17, de 17 de agosto de 2017

Alteração do Código Geral Tributário

Excerto:

Lei n.° 18/17 de 17 de Agosto A presente alteração legislativa visa criar condições para que, em determinados casos, os impostos sejam pagos em moeda estrangeira, cuja principal vantagem é o aumento da disponibilidade de recursos monetários em divisas a favor do Estado. Esta medida legislativa visa, ainda, permitir que a Administração Tributária utilize os mecanismos de compensação de créditos tributários por dívidas não tributárias, após prévio reconhecimento da dívida pela Unidade de Gestão da Dívida Pública. Para que tal aconteça, é necessário que se altere a legislação tributária vigente, designadamente os artigos 55.º e 59.º do Código Geral Tributário. A Assembleia Nacional aprova, por mandato do Povo, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 165.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI QUE ALTERA O CÓDIGO GERALTRIBUTÁRIO

Incluido:
 
   
U$ 500.00
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U$ 100.00
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U$ 200.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 100.00
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U$ 400.00
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